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PRL 1 CCJC => PL 3781/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3781/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Antonio Almeida - PSB/MA 14/11/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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