Imprimir

PRL 1 CCJC => PL 3773/1993
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3773/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Collares - PDT/RS 18/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .