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PRL 1 CCJC => PL 3748/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3748/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Inaldo Leitão - PSDB/PB 22/11/2000
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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