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PRL 1 CCJC => PL 3732/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3732/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PFL/MG 05/09/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.