Imprimir

PRL 1 CCJC => PL 3672/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3672/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PCdoB/MG 13/06/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas e pela rejeição da emenda nº 01 apresentada nesta Comissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .