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PRL 1 CCJC => PL 3658/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3658/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jarbas Lima - PPB/RS 28/11/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jarbas Lima, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno