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PRL 1 CCJC => PL 3627/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3627/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PFL/MG 19/09/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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