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PRL 1 PL356197 => PL 3561/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3561/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 23/08/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-183/1999, do PL-942/1999, do PL-2420/2000, do PL-2421/2000, do PL-2426/2000, do PL-2427/2000, e do PL-2638/2000, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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