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PRL 1 CCJC => PL 3480/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3480/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 30/05/2000
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM SUBEMENDAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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