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PRL 1 CCJC => PL 3366/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3366/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 27/06/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno