| PRL 1 CCJC => PL 3345/1997 | |||||||||||
| Parecer do Relator | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PL 3345/1997 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Vicente Arruda - PSDB/CE | 03/08/2001 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-2723/1997, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2659/1996, apensado. | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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