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PRL 1 CCJC => PL 3289/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3289/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PL/RJ 18/05/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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