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PRL 1 CCJC => PL 3287/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3287/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PMDB/BA 01/08/2000
Ementa
Parecer do relator pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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