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PRL 1 CCJC => PL 3207/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3207/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Pellegrino - PT/BA 31/10/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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