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PRL 1 CCJC => PL 3194/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3194/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 07/03/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno