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PRL 1 CCJC => PL 3190/1992
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3190/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jarbas Lima - PPR/RS 19/03/1996
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE, DA EMENDA OFERECIDA NESTA COMISSÃO E DA EMENDA 02
DA CTASP; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DA CDCMAM
E DA EMENDA 01 DA CTASP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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