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VTS 1 CCJC => PL 3186/1997
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3186/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 30/10/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-3824/2000, apensado, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paulo Magalhães
01/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado