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PRL 1 CCJC => PL 3178/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3178/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Waldir Pires - PT/BA 17/08/1999
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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