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PRL 1 CCJC => PL 3133/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3133/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Cardoso - PSB/RJ 27/02/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela inconstitucionalidade deste e do substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno