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PRV 1 CCJC => PL 3095/2000
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 3095/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jarbas Lima - PPB/RS 09/10/2001
Ementa
Parecer do Vencedor, Dep. Jarbas Lima, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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