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PRL 1 CCJC => PL 3077/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3077/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Custódio Mattos - PSDB/MG 11/10/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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