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PRL 1 CCJC => PL 2958/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2958/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 11/08/2000
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL-449/1999, do PL-450/1999, e do PL-505/1999, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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