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PRL 1 CCJC => PL 2846/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2846/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 23/01/2001
Ementa
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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