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PRL 1 CCJC => PL 2844/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2844/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PPB/PA 21/11/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativas deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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