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PRV 1 CCJC => PL 2836/2000
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 2836/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP 13/12/2001
Ementa
Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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