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PRL 1 CCJC => PL 2818/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2818/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PPB/PE 15/12/2000
Ementa
Parecer do relator, dep. Ricardo Fiúza, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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