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SBT 1 CSSF => PL 3718/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3718/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 29/01/2015
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/01/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
29/01/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).