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MPV 667/2015
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/01/2015
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei  Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, órgão público, Orçamento Fiscal, Seguridade social, empresa estatal, Orçamento de Investimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2015.
Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015.
Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.


* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 		05/01/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/01/2015 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
05/01/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2015.
Senado Federal: 02/03/2015 a 15/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015.
Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.


* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
06/01/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• CRONOGRAMA
02/02/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2015 a 07/02/2015)
04/02/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 391 a 643, Nota Técnica nº 5/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 667, de 2015 quanto a  adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
07/02/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 24-CN, de 10 de fevereiro de 2015, que comunica encaminhamento da MPV 667/2015 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação.
24/03/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 667, de 2 de janeiro de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3.
29/04/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designada Relatora a Senadora Lídice da Mata, e Relator Revisor o Deputado Edmar Arruda.
21/05/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Recebido Ofício GSLMAT nº 091/2015, de 20/05/2015, da Senadora Lídice da Mata, através do qual declina da Relatoria da MPV 667/2015. Anexado à folha de nº 650
• Designado Relator o Senador Walter Pinheiro em substituição à Senadora Lídice da Mata.
02/06/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• À SSCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
03/06/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Recebido na CMO, em 03.06.2015, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
09/06/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo o Senador WALTER PINHEIRO, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1/2002, em 09/06/2015.
17/06/2015 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 224-CN, de 16 de junho de 2015, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 667, de 2 de janeiro de 2015, no dia 1º de junho do corrente ano.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 310/2015-CN comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medida Provisórias nº 662/2014, 666/2014, e 667/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 667/2015    Emendas apresentadas