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MPV 666/2014 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/12/2014 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, órgão público, Poder Executivo, Encargos Financeiros da União, Transferências a Estados Distrito Federal e Municípios, Operação Oficial de Crédito, empresa estatal, autorização, contratação, crédito externo, financiamento, Projeto FX-2, responsabilidade, Ministério da Defesa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 01/03/2015.
Senado Federal: até 02/03/2015 a 15/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015.
Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e |
31/12/2014 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/12/2014 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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16/06/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV da referida Medida Provisória. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/12/2014 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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31/12/2014 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2015 a 07/02/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 01/03/2015.
Senado Federal: até 02/03/2015 a 15/03/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2015 a 18/03/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2015.
Congresso Nacional: 02/02/2015 a 02/04/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2015 a 01/06/2015.
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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05/01/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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02/02/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 02/02/2015 a 07/02/2015) |
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04/02/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 250 a 254, Nota Técnica nº 04/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 666, de 2014, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. |
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07/02/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 25-CN, de 10 de fevereiro de 2015, que comunica encaminhamento da MPV 666/2014 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e estabelece calendário para sua tramitação. |
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24/03/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexado à folha de nº 256, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. |
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25/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 11, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 24 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3. |
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29/04/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado Hugo Leal, e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro. |
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29/05/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Hugo Leal |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nº 666/2014, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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02/06/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SSCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN. |
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03/06/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Recebido na CMO, em 03.06.2015, para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN. |
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Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo o Deputado HUGO LEAL, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1/2002, em 03/06/2015. |
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16/06/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Hugo Leal |
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Voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV da referida Medida Provisória. |
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17/06/2015 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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17/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 222-CN, de 16 de junho de 2015, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 666, de 30 de dezembro de 2014, no dia 1º de junho do corrente ano. |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 310/2015-CN comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medida Provisórias nº 662/2014, 666/2014, e 667/2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 666/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 666/2014 |
Relatório do Relator (CMO) |
29/05/2015 |
Hugo Leal |
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Voto pela aprovação da Medida Provisória nº 666/2014, na forma proposta pelo Poder Executivo. A Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
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RRL 2 CMO => MPV 666/2014 |
Relatório do Relator (CMO) |
16/06/2015 |
Hugo Leal |
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Voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV da referida Medida Provisória. |
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