| ESB 11 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 02/09/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao art. 35 do Substitutivo ao PL 7.169/14 a seguinte redação: Art. 35. A solução de controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em manifestação jurídica aprovada pelo Advogado-Geral da União. (NR) |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 02/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 11 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 02/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 11 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||