Art. 33. .......
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§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. (NR)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
| ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 02/09/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dê-se ao §3º do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação: Art. 33. ....... ....... § 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. (NR) |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 02/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 02/09/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||