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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
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Emenda ao Substitutivo |
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Acessória de: |
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SBT 1 CCJC => PL 7169/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Décio Lima - PT/SC |
02/07/2014 |
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Ementa |
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Dê-se ao art. 33 do Substitutivo do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Dep. Sergio Zveiter, ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, a seguinte redação:
Art. 33. [...]
................................................................................................................................................................................................................
"§ 4º Não se incluem na competência dos órgãos mencionados no caput deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo". |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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