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PRL 1 CCJC => PL 2702/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2702/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Roberto Batochio - PDT/SP 16/06/1999
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Batochio
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
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