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PRL 1 CCJC => PL 2535/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2535/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Otoch - PSDB/CE 29/06/2000
Ementa
Parecer do relator pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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