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PRL 1 CCJC => PL 2517/1996
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2517/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Gibson - PMN/PE 29/04/1998
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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