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TVR 943/2014
Renovação TV Sons e Imagens
Situação:
Transformada no PDC 79/2015
Origem: MSC 431/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/12/2014
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de dezembro de 2014, que renova concessão outorgada originariamente ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão S. C. Ltda., conforme Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981, denominação social atual  TVSBT Canal 5 de Belém S.A., renovada pelo Decreto de 28 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2000, referendado pelo Decreto Legislativo nº 402, de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2002, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
21/01/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Transformada em nova proposição.
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-79/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR 943/2014, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 17 de dezembro de 2014, que outorga concessão à  TVSBT Canal 5 de Belém S.A, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará."
21/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-431/2014.
04/02/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
11/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
16/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Inserida documentação encaminhada pela CCTCI.
28/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação.
06/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à SGM para numeração do PDC.
Transformada em nova proposição.
08/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC-79/2015
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 943/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/01/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).. Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
TVR 943/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 943/2014 Parecer do Relator 28/04/2015 Jorge Tadeu Mudalen Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 943/2014 Parecer de Comissão 06/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação.