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PRL 1 CCJC => PL 2359/2000
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2359/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PCdoB/MG 25/06/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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