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PL 8324/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15450/2026
Origem: PLS 247/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Angela Portela - PT/RR 19/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15450/2026. DOU 01 07 2026 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido ofício nº 1660/14 do Senado Federal,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº  247, de 2012, de autoria da Senadora Angela Portela, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes".
19/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8324/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.

".
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 561 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
11/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
19/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil  (DEM/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela aprovação.
11/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
11/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
11/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/08/21 PAG 624, Letra A.
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
27/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
• Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
06/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
10/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra B.
11/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).
02/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.
04/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
06/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Danilo Forte, deixou de ser membro da Comissão
14/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Danilo Forte (PP-CE).
27/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (PP/CE).
05/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
10/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 417/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº  31/2026-SGM-P.
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/2026.
• Remessa do Ofício nº 418/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15450/2026. DOU 01 07 2026 PÁG 02 COL 02.
02/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC n. 571/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 8.324, de 2014 (Projeto de Lei nº 247, de 2012, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida
destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.450, de 30 de junho de 2026".
06/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa do Ofício nº 620/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.