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PL 8322/2014
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 317/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO 19/12/2014
Ementa
Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Indexação
Isenção tributária, Imposto de Importação, equipamento, componente, geração, energia solar, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/01/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.MSC 620/19-PE.
Motivo do veto: DOU 28/11/19 PÁG 03 COL 01.
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 95/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.322/2014. Resultado: mantido o veto total.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido ofício nº 1661/14, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão dos Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do  Senado nº  317, de 2013, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos  em anexo, que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
19/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8322/2014, pelo Senado Federal, que: "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
15/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5539/2013.
16/01/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à(ao) CME
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 560 COL 01.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-157/2015.
04/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015 apensadas.
05/03/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 58/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 8322/2014".
16/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta Ministério da Fazenda.
01/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada resposta ao gab. do Dep. Edmilson Rodrigues, autor do Req. 59/15
02/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, e do PL 157/2015, apensados, com substitutivo.
03/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/09/2015 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
29/10/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
01/12/2015 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, do PL 157/2015, e do PL 3542/2015, apensados, com substitutivo.
16/12/2015 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o Parecer.
28/01/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/01/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas.
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PAG 2228 COL 01, Letra A. VOL 03.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
13/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 223/2016, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 8.322, de 2014, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados".
15/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
26/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
16/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014 e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
24/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2017)
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mário Negromonte Jr.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
20/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Miro Teixeira
• Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014, e, no mérito, pela aprovação do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
• Recebido o Informativo da CONOF.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 437 COL 01, Letra B.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR).
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
06/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados.
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
04/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson,  José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado José Medeiros.
• Aprovado o Parecer.
27/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 39, Letra C.
30/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2019): Projeto de Lei nº 8.322/2014, principal, com pareceres favoráveis; e Projetos de Lei nºs 5.539/2013, 7.186/2014, 157/2015 e 3.542/2015, apensados, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
10/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2019 11:20:00. Não foram apresentados recursos.
• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.539/2013 e 157/2015, apensados, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária).
(Oficio de encaminhamento à Redação Final)
23/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1209/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
06/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/19.
08/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 437/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.MSC 620/19-PE.
Motivo do veto: DOU 28/11/19 PÁG 03 COL 01.
09/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 588/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 8.322/2014 vetado.
06/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 95/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.322/2014. Resultado: mantido o veto total.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8322/2014    Emendas apresentadas
PL 8322/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/01/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 8322/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8322/2014 Parecer do Relator 28/11/2017 Evandro Roman Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR).
PRL 2 CCJC => PL 8322/2014 Parecer do Relator 02/07/2019 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).
PRL 3 CCJC => PL 8322/2014 Parecer do Relator 06/08/2019 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 8322/2014 Parecer de Comissão 25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados.
RDF 1 CCJC => PL 8322/2014 Redação Final 30/10/2019 Nicoletti
PARF 1 CCJC => PL 8322/2014 Parecer de Comissão para Redação Final 31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CFT => PL 8322/2014 Substitutivo 16/12/2016 Miro Teixeira
PRL 2 CFT => PL 8322/2014 Parecer do Relator 20/06/2017 Miro Teixeira Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014, e, no mérito, pela aprovação do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
PAR 1 CFT => PL 8322/2014 Parecer de Comissão 05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014, e, no mérito, pela aprovação do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CME => PL 8322/2014 Parecer do Relator 01/12/2015 Arnaldo Jordy Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, do PL 157/2015, e do PL 3542/2015, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CME => PL 8322/2014 Substitutivo 01/12/2015 Arnaldo Jordy Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
PAR 1 CME => PL 8322/2014 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Minas e Energia Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, do PL 157/2015, e do PL 3542/2015, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CME => PL 8322/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 17/12/2015 Comissão de Minas e Energia Dispõe acerca de incentivos ao aproveitamento da energia solar para a geração de energia elétrica e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
PL 8322/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 59/2015 CFT => PL 8322/2014 Requerimento 10/06/2015 Edmilson Rodrigues Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 8322/2014.
REQ 223/2016 CFT => PL 8322/2014 Requerimento 02/06/2016 Miro Teixeira Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 8.322, de 2014, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.