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SBT 1 CCJC => PL 5052/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5052/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - PSD/AM 19/12/2014
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).