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SBT 1 CCJC => PL 3298/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3298/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 19/12/2014
Ementa
Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).