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SBT 1 CCJC => PL 1639/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 1639/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 18/12/2014
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência do empregado para acompanhamento escolar dos filhos menores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).