Dê-se ao art. 3º do Substitutivo a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação."
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CCTCI => PL 5344/2001 | ||||||||||||||||
| Subemenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT-A 1 CCTCI => PL 5344/2001 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Osmar Serraglio - PMDB/PR | 18/12/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| SUBEMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 3º do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). | |||||||||||||||