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PL 8317/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13252/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Superior Tribunal de Justiça 18/12/2014
Ementa
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
13/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13252/2016. DOU 14/01/16 PÁG 03 COL 01.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 41/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2028/2014, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha , juntamente com a cópia do Oficio nº 682/2014/GP para atender a determinação do art. 79, IV, da Lei nº 12.919, de 15 de abril de 2014, os projetos de lei que dispõem sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul, uma vara federal no Estado dodo Paraná e duas varas federais no Estado de Tocantins, bem como sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nas respectivas varas, aprovados pelo Plenário deste Tribunal na sessão do dia 18 de dezembro de 2013.
18/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8317/2014, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 546 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
05/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
18/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1040/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani,  Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8317, de 2014, que 'Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.'".
07/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
14/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1420/2015, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), e outros Líderes, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 8317, de 2014, que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça federal e dá outras providencias."".
09/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2471/2015, pelos Deputados Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 8317, de 2014, que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências."".
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
25/08/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8317, de 2014, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1040/2015 => PL 8317/2014.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de ofício.
27/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 8.317 de 2014.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.317-A/2014).
DCD de 28/08/15 PÁG 37 COL 01.
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/15/PS-GSE.
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.952/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13252/2016. DOU 14/01/16 PÁG 03 COL 01.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 41/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.