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PL 8317/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13252/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Superior Tribunal de Justiça 18/12/2014
Ementa
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Indexação
Criação, vara judiciária, cargo efetivo, juiz federal,  juiz federal substituto, cargo em comissão, função comissionada, Tribunal Regional Federal Primeira Região, Palmas (TO), Araguaína (TO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT.
13/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13252/2016. DOU 14/01/16 PÁG 03 COL 01.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 41/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2028/2014, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha , juntamente com a cópia do Oficio nº 682/2014/GP para atender a determinação do art. 79, IV, da Lei nº 12.919, de 15 de abril de 2014, os projetos de lei que dispõem sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul, uma vara federal no Estado dodo Paraná e duas varas federais no Estado de Tocantins, bem como sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nas respectivas varas, aprovados pelo Plenário deste Tribunal na sessão do dia 18 de dezembro de 2013.
18/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8317/2014, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 546 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
05/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
18/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1040/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani,  Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8317, de 2014, que 'Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.'".
07/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
14/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1420/2015, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), e outros Líderes, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 8317, de 2014, que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça federal e dá outras providencias."".
09/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2471/2015, pelos Deputados Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 8317, de 2014, que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências."".
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
25/08/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8317, de 2014, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1040/2015 => PL 8317/2014.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/08/2015 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de ofício.
27/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 8.317 de 2014.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.317-A/2014).
DCD de 28/08/15 PÁG 37 COL 01.
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 506/15/PS-GSE.
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.952/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13252/2016. DOU 14/01/16 PÁG 03 COL 01.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 41/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8317/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 8317/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 8317/2014 Parecer do Relator 07/04/2015 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 8317/2014 Autógrafo 31/08/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 8317/2014 Parecer Proferido em Plenário 27/08/2015 Carlos Henrique Gaguim Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
PPP 1 CFT => PL 8317/2014 Parecer Proferido em Plenário 27/08/2015 Carlos Henrique Gaguim Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CTASP => PL 8317/2014 Parecer Proferido em Plenário 27/08/2015 Carlos Henrique Gaguim Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 8317/2014 Redação Final 27/08/2015 Carlos Henrique Gaguim Redacao Final
PL 8317/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1040/2015 => PL 8317/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/03/2015 Leonardo Picciani Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8317, de 2014, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.".
REQ 1420/2015 => PL 8317/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/04/2015 Vicentinho Júnior Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 8317, de 2014, que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça federal e dá outras providencias."
REQ 2471/2015 => PL 8317/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/07/2015 Fernando Coelho Filho Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 8317, de 2014, que "dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências."