PL 8316/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13282/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Superior Tribunal de Justiça

18/12/2014

Ementa

Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 629/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 2028/2014, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha , juntamente com a cópia do Oficio nº 682/2014/GP para atender a determinação do art. 79, IV, da Lei nº 12.919, de 15 de abril de 2014, os projetos de lei que dispõem sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul, uma vara federal no Estado dodo Paraná e duas varas federais no Estado de Tocantins, bem como sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nas respectivas varas, aprovados pelo Plenário deste Tribunal na sessão do dia 18 de dezembro de 2013.

18/12/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8316/2014, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".

22/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 540 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

05/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1039/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8316, de 2014, que 'Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juizes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.'".

25/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

25/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, requerimento dos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN e outros Líderes, que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 8316, de 2014, que "Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juizes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1039/2015 => PL 8316/2014.

26/08/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2015

Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de ofício.

27/08/2015

Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 8.316 de 2014.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.316-A/2014).
DCD de 28/08/15 PÁG 35 COL 01.

01/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão da aprovação em Plenário.

01/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/15/PS-GSE.

13/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 435/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13282/2016. DOU 05/04/16 PÁG 03 COL 03.

11/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 629/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.