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PDC 1664/2014
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 148/2015
Origem: MSC 347/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/12/2014
Ementa
Aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 148/2015. DOU 07/07/15 PÁG 11 COL 01.
DCD de 07/07/15 PÁG 03 COL 01.
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 863/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido ofício da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica que , em reunião ordinária realizada nesta data, aprovou a Mensagem n° 347, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
18/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1664/2014, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 580 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
06/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/05/15 PÁG 189 COL 01, Letra A.
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.664, de 2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB/MG)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1664-B/2014).
DCD de 02/06/15 PÁG 136 COL 01.
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 277/15/PS-GSE.
06/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 148/2015. DOU 07/07/15 PÁG 11 COL 01.
DCD de 07/07/15 PÁG 03 COL 01.
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 863/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.