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PDC 1663/2014
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 162/2015
Origem: MSC 343/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/12/2014
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, celebrado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.
Indexação
Ato internacional, Acordo de Cooperação Técnica, Brasil, República de Vanuatu.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1116 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 76/2014, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica, em reunião ordinária realizada nesta data, a aprovação da Mensagem nº 343, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Proejeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
18/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1663/2014, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, celebrado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013".
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/01/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
03/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 574 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
14/05/2015 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.663 de 2014.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM/PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1663-A/2014).
DCD de 02/06/15 PÁG 142 COL 01.
02/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
08/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/15/PS-GSE.
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
25/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 162/2015. DOU 26/08/15 PÁG 02 COL 03.
• Recebimento do Ofício nº    1116 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1663/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PDC 1663/2014    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 1663/2014 Autógrafo 02/06/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 1663/2014 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2015 Efraim Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PDC 1663/2014 Parecer Proferido em Plenário 01/06/2015 Celso Pansera Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PDC 1663/2014 Redação Final 01/06/2015 Efraim Filho Redacao Final