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PRL 1 CCJC => PL 2285/1999
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2285/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 25/06/2001
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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