SBT 2 CCJC => PL 7169/2014

Substitutivo

Acessória de:

PL 7169/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sergio Zveiter - PSD/RJ

18/12/2014

Ementa

Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).